Fake news: Câmaras Municipais não perdem poder de votar contas das prefeituras
É fake news a informação de que as Câmaras Municipais perderam o poder de votar as contas das prefeituras. A afirmação foi feita pelo vereador Jeffinho Boa Ventura durante a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Itaperuna, na noite desta quarta-feira (18). Segundo Boa Ventura, a informação é desmentida pela Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil).
— A Atricon vem a público reforçar o esclarecimento sobre a natureza jurídica do parecer prévio emitido pelos Tribunais de Contas na apreciação das contas anuais do chefe do Poder Executivo. Isso em razão da circulação, desde a semana passada, de notícias inverídicas publicadas por sites jornalísticos de pequeno porte e replicadas em diversos perfis nas redes sociais — destacou.
De acordo com as informações falsas, o Supremo Tribunal Federal (STF) teria decidido, agora em junho de 2025, que o parecer prévio previsto no art. 71, inciso I, da Constituição Federal passaria a ter caráter vinculante, obrigando as Câmaras Municipais a acatá-lo, sem possibilidade de julgamento contrário. Na prática, isso anularia o que estabelece o art. 31, parágrafo 2º, da Constituição, o que não procede — esclareceu a Atricon.
— É fake. As Câmaras Municipais não perderam o poder de julgamento das contas dos prefeitos. Gostaria de esclarecer a todos que essa informação não procede. Verifiquei que alguns sites que divulgaram essa notícia mencionam o julgamento da ADI 849, de Mato Grosso, de relatoria do saudoso ministro Sepúlveda, pertence que, na verdade, foi julgado no ano de 1999 — explicou Jeffinho.
Por Jorge Luiz
